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Ato Original
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -300$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +300$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.