Diário do Governo n.º 265/1961, Série I de 1961-11-15

Cria a região de turismo de Chaves, constituída pela área dos concelhos de Chaves, Vila Pouca de Aguiar e Boticas

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o corrente ano económico - Torna aplicáveis as disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135 às despesas a realizar em conta do crédito aberto pelo presente diploma

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Medelim, ficando na sua jurisdição integrada na do Consulado em Bogotá

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender uma importância correspondente ao valor do contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto, Santa Maria (Açores), por virtude de os trabalhos ficarem concluídos até 31 de Dezembro de 1961

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Aveiro (edifício novo) - Obras de ampliação»

Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987