Declaração n.º 182/2014, de 6 de outubro

Declaração n.º 182/2014

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 22 de agosto de 2014, foi aplicada a pena disciplinar de reforma compulsiva, nos termos da alínea e), do artigo 27.º e do artigo e 32.º, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ao Guarda n.º 1800150, José Maria Alves Pinheiro, na situação de reserva e adstrito ao Comando Territorial de Lisboa da Guarda Nacional Republicana.

(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 2, e 106.º n.º 4, ambos do RDGNR - Lei n.º 145/99 de 1 de setembro.)

16 de setembro de 2014. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Fernando Magalhães Gaspar, coronel.

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