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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 182/2015
Ano económico de 2015 - Conta provisória de janeiro a junho de 2015 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):
31 de julho de 2015. - Em substituição da Diretora-Geral, o Subdiretor-Geral, Luís Filipe Viana.
208841956