Declaração n.º 184/2015, de 3 de setembro

Declaração n.º 184/2015

Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de 28 de julho de 2015, foi aplicada a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º, e atento o disposto na alínea f), do artigo 27.º, e do artigo 33.º, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterado pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, ao Guarda n.º 1890135 - Manuel António Fernandes Augusto, do Comando Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana.

(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto.)

10 de agosto de 2015. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Carlos Alves Gorgulho Santos, Tenente-Coronel.

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