Declaração, de 26 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 23 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 140.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedem os quadros»:

Da alínea c) «De serviço aéreo» ... -55000$00

Para a alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, etc.» ... +25000$00

Para a alínea d) «Por funções especiais» ... +30000$00

... +55000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) «Pessoal equiparado a militar» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +50000$00

Artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação», alínea a) «Alimentação a oficiais, etc.» ... -300000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

Para o n.º 2) «Alimentação», alínea b) «Rações complementares e de reserva» ... +100000$00

... +300000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 4 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.