Declaração, de 26 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 136.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Subsídios a cofres, etc.», alínea a) «Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -17700$00

Para:

N.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +7500$00

N.º 2) «Subsídios a estabelecimentos, etc.», alínea b) «Subsídios a revistas, etc.» ... +7500$00

N.º 3) «Prémios e condecorações», alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00

... +17700$00

Força Aérea

Artigo 157.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Despesas com o recrutamento» ... -35000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +35000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.