Declaração n.º 186/2015, de 3 de setembro

Declaração n.º 186/2015

Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de 29 de julho de 2015, foi aplicada ao Guarda, NM 2010568, José António Santos Pinto, a pena disciplinar de suspensão agravada por 210 (duzentos e dez) dias, nos termos do disposto nos artigos 27.º, alínea d), 31.º e 41.º, n.os 1 e 2, alínea b), do RDGNR, na versão dada pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto.

(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto.)

18 de agosto de 2015. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Carlos Alves Gorgulho Santos, Tenente-Coronel.

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