Declaração n.º 19/2006, de 28 de setembro

Declaração n.º 19/2006

Designação de um membro efectivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foi designado pela Ordem dos Advogados para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), como membro efectivo, o Dr. Duarte Rodrigues Silva.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.