Declaração

Declaração, de 20 de setembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 190/1915, Série I de 1915-09-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Declaração de que os diplomas publicados no Diário n.º 188, sob a designação de Lei n.º 479 e Lei n.º 480, deviam tê-lo sido sob a designação de Portaria n.º 479 e Portaria n.º 480

TEXTO

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