Diário do Govêrno n.º 190/1915, Série I de 1915-09-20

(sem sumário)

Lei n.º 450, autorizando a Câmara Municipal de Chaves a contrair um empréstimo de 120000$00, destinado ao pagamento doutro e a diferentes melhoramentos locais

Lei n.º 451, autorizando a Câmara Municipal de Ancião a vender uns baldios incultos e a aplicar o produto da venda às obras do edifício dos Paços do Concelho

Lei n.º 452, concedendo à Câmara Municipal de Ribeira Brava determinados terrenos e edifícios para a construção dos Paços do Concelho e de repartições públicas

Portaria n.º 485, determinando que os juízes de direito dos distritos criminais de Lisboa e Pôrto se substituam recíprocamente nas suas faltas e impedimentos

Portaria n.º 486, mandando passar ao estado de meio armamento a canhoneira Ibo, e fixando a sua lotação

Declaração de que os diplomas publicados no Diário n.º 188, sob a designação de Lei n.º 479 e Lei n.º 480, deviam tê-lo sido sob a designação de Portaria n.º 479 e Portaria n.º 480