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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de setembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de que ficam isentos do imposto do sêlo os recibos e endôssos de saques e letras da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro a pagar pelos cofres públicos
TEXTO