Diário do Govêrno n.º 191/1915, Série I de 1915-09-21

Lei n.º 453, inserindo várias disposições relativamente aos crimes de alta traição

Lei n.º 454, prorrogando o prazo para a exportação de cebolas fixado no decreto n.º 1664, de 17 de Junho

Lei n.º 455, reintegrando condicionalmente no respectivo lugar um fiscal de 2.ª classe do corpo de fiscalização dos impostos

Declaração de que ficam isentos do imposto do sêlo os recibos e endôssos de saques e letras da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro a pagar pelos cofres públicos

Portaria n.º 487, regulando a distribuìção, às praças da armada, do sabão destinado à lavagem de roupa e macas

Rectificações à lei n.º 410 (orçamental), publicada no Diário de 9 de Setembro

Lei n.º 456, regulando o pagamento dos vencimentos das professoras provisórias nomeadas para a secção feminina do Liceu de José Falcão nos termos do decreto n.º 1435, de 25 de Março

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1880, relativo à substituìção dos cadernos escolares estabelecidos para os alunos de instrução secundária