Declaração n.º 192/2011, de 18 de julho

Declaração n.º 192/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado e da Administração Interna, de 26 de Maio de 2011, foi aplicada a medida estatutária de Dispensa de Serviço, nos termos do artigo 83.º do actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, ao Guarda n.º 1990178 - José Miguel Magalhães Neves, do Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana, por ter deixado de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no n.º 2, do artigo 2.º, do EMGNR.

(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 131 do CPA).

22 de Junho de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, cor. inf.

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