Declaração, de 12 de agosto

Declaração de ter sido anulado o despacho ministerial de 24 de Fevereiro de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 42, de 1 de Março do mesmo ano, que mandou suspender a execução do decreto n.º 8039, de 20 de Fevereiro do referido ano, relativo ao abono de subvenções diferenciais a determinados funcionários dependentes do Ministério do Trabalho