Diário do Govêrno n.º 163/1922, Série I de 1922-08-12

Chama a atenção dos Governos Civis, serviços de emigração e mais autoridades do interior e da fronteira do país para o cumprimento do acôrdo celebrado entre o Govêrno Português e o Espanhol sôbre regime de passaportes entre os nacionais de Portugal e de Espanha

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1922-1923 para o orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o aludido ano económico, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas: «Pessoal transferido do Ministério da Agricultura» e «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»

Prorroga para 1 de Setembro de 1922 o prazo referido no artigo 1.º do decreto n.º 8239, sôbre o emprego de estampilhas fiscais nos valores selados a tinta de óleo para completar o sêlo devido

Torna extensivas aos chefes das casas de despacho de Encomendas Postais e aos presidentes das mesas de Abertura e da Estiva as disposições do decreto n.º 2239, de 25 de Fevereiro de 1916, que declarou que as funções de chefe de uma delegação de alfândega dão, ao empregado que as desempenhar, categoria superior à dos funcionários de igual classe que na mesma delegação prestem serviço

Manda anexar à Escola de Condutores Militares de Automóveis, sob o comando do director da mesma Escola, as tropas automobilistas constituídas pelas companhias de automobilistas, artífices automobilistas e automobilistas de reserva - Determina que todo o serviço de movimento deixe de ficar dependente do Parque Automóvel Militar e fique a cargo da Garage Militar - Insere outras disposições sôbre os serviços do Parque Automóvel Militar e da Garage Militar

Estabelece as normas a seguir, em harmonia com os novos cursos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, para a promoção dos alunos aos postos de primeiros e segundos sargentos de infantaria

Documentos relativos ao modus vivendi assinado em Lisboa em 30 de Janeiro de 1922 entre os representantes do Govêrno Português e Francês

Determina que o consulado de 2.ª classe em Lyon fique tendo por circunscrição os departamentos do Rhodano e de Allier

Fixa os vencimentos dos chefes de conservação de 2.ª classe dos serviços de obras públicas do Ministério do Comércio e Comunicações

Define as condições em que deve ser paga a comissão semestral de 1 e 3/8 estabelecida sôbre os créditos abertos a favor dos importadores respectivos por conta do crédito de £ 3000000

Aprova as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa

Transfere do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho de 1921-1922 para o de 1922-1923 determinadas importâncias na totalidade de 712257$07

Declaração de ter sido anulado o despacho ministerial de 24 de Fevereiro de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 42, de 1 de Março do mesmo ano, que mandou suspender a execução do decreto n.º 8039, de 20 de Fevereiro do referido ano, relativo ao abono de subvenções diferenciais a determinados funcionários dependentes do Ministério do Trabalho

Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia matriz da vila e concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, a alienar um prédio na Rua da Judiaria

Permite às fábricas matriculadas a importação antecipada de 30000000 de quilogramas de trigo exótico

Rectificações à lei n.º 1294 (Regime cerealífero), de 31 de Julho de 1922