Decreto n.º 8316, de 12 de agosto

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1922-1923 para o orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o aludido ano económico, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas: «Pessoal transferido do Ministério da Agricultura» e «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»