Declaração, de 22 de janeiro

Declaração de que se deve considerar anulada a lei n.º 1826, inserta indevidamente no Diário do Govêrno, e nova publicação, rectificada, da lei n.º 1808, que concede pensões à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges