Declaração, de 30 de julho

Declaração de que o decreto com fôrça de lei n.º 18460, inserto no Diário do Govêrno n.º 136, 1.ª série, bem como o respectivo relatório da comissão e contas anexas, insertos no Diário do Govêrno n.º 169, 2.ª série, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias - Rectificação ao nome do presidente da referida comissão