Declaração, de 5 de fevereiro

Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do corrente