Diário do Govêrno n.º 30/1931, Série I de 1931-02-05

Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do corrente

Autoriza o Govêrno a aceitar a doação da Quinta dos Vales, em Coimbra, e dos edifícios nela existentes, para instalação de um hospital-sanatório para indivíduos do sexo masculino tuberculosos, que se denominará Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim autoriza a Direcção Geral de Assistência a aceitar o saldo dos fundos existentes no Brasil e em Portugal pertencentes à instituïção Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra, para distribuir aos órfãos inscritos nos registos daquela associação proporcionalmente por todos e de harmonia com os respectivos limites de idade, de quinze anos para os meninos e de dezóito para as meninas

Manda que, pelos organismos dependentes do Ministério das Finanças, sejam adoptadas para a estatística geral, bem como para a mortuária dos hospitais, as nomenclaturas especificadas e abreviadas propostas pela Convenção Internacional de 1929

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada a despesas de ordem pública

Adiciona uma importância a uma verba descrita no capítulo 4.º, artigo 70.º, do orçamento das receitas do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do mesmo orçamento, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Declaração de que tanto o decreto n.º 19280 como a portaria n.º 7017 devem ser publicados no Boletim Oficial da colónia de Moçambique