Decreto n.º 19312, de 5 de fevereiro

Adiciona uma importância a uma verba descrita no capítulo 4.º, artigo 70.º, do orçamento das receitas do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do mesmo orçamento, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios