Declaração, de 12 de novembro

Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, por despacho de 2 de Dezembro de 1930, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 19.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas