Diário do Govêrno n.º 261/1931, Série I de 1931-11-12

Prorroga até 31 de Janeiro de 1932 o prazo fixado num processo de expropriação requerida pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Santa Comba Dão

Torna público ter o Govêrno do Irac, em 25 de Julho de 1931, aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna público ter a Checo-Eslováquia depositado em 8 de Outubro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna público ter a Roménia depositado em 24 de Outubro de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público ter o Govêrno do Chile ratificado as Convenções adoptadas na 7.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925, sôbre a reparação de desastres no trabalho e sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho

Determina que a conservação do jardim e alameda de Algés, bem como do jardim de Nossa Senhora da Rocha, fique a cargo da Câmara Municipal de Oeiras

Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, po despacho de 24 de Junho do corrente ano, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do n.º 3.º do artigo 12.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, por despacho de 2 de Dezembro de 1930, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 19.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Regula o pagamento das pensões a conceder no decurso de cada ano económico

Determina que o processo-crime instaurado na colónia de Angola por motivo de graves perturbações que ali se produziram no ano de 1930, e das quais resultou a morte do inspector da administração pública da referida colónia, seja julgado num dos tribunais do govêrno militar de Lisboa

Torna extensivas aos empreiteiros adjudicatários das obras dos liceus as disposições do decreto n.º 13667

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico comercial e industrial

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico