Declaração, de 25 de fevereiro

Declaração de ter sido publicado independentemente de determinação ministerial o acórdão do Supremo Conselho de Administração Pública proferido no recurso n.º 605, em que era recorrente a Sociedade Nacional de Fósforos e recorrido o SubSecretário de Estado das Finanças, inserto no Diário do Govêrno n.º 45, 2.ª série, de 23 do corrente