Diário do Govêrno n.º 46/1933, Série I de 1933-02-25

Altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado

Declaração de ter sido publicado independentemente de determinação ministerial o acórdão do Supremo Conselho de Administração Pública proferido no recurso n.º 605, em que era recorrente a Sociedade Nacional de Fósforos e recorrido o SubSecretário de Estado das Finanças, inserto no Diário do Govêrno n.º 45, 2.ª série, de 23 do corrente

Define a interpretação do artigo 17.º do decreto n.º 20416 no sentido de os indivíduos, dos dois sexos, que à data da sua publicação desempenhavam as funções de proposto, ou, tendo sido propostos, exerciam interinamente o cargo de tesoureiro da Fazenda Pública, poderem continuar no exercício do lugar de proposto sem dependência das habilitações literárias exigidas no mesmo decreto

Inscreve uma verba no actual orçamento do Ministério para despesas com «ajudas de custo» do serviço das «oficinas das alfândegas»

Dá nova redacção à rubrica inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 2), do actual orçamento, destinada a diversos encargos da dívida pública, com excepção da flutuante

Reorganiza o Tribunal de Contas

Torna público terem os Govêrno Português e Espanhol, por notas trocadas em 24 de Fevereiro de 1933 entre a Embaixada de Portugal em Madrid e o Ministério de Estado de Espanha, concordado em substituir o passaporte para a entrada nos dois países pelo bilhete de identidade por parte dos cidadãos portugueses e pela cédula pessoal munida de um retrato do portador por parte dos cidadãos espanhóis