Declaração, de 5 de novembro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada em $01 por quilograma a taxa a cobrar sôbre os produtos hortícolas exportados, nos termos do § 1.º do artigo 8.º do regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, promulgado pelo decreto n.º 23829