Diário do Govêrno n.º 260/1934, Série I de 1934-11-05

Determina que fique nulo e de nenhum efeito o decreto-lei n.º 23613, que inscreveu no orçamento para 1933-1934 a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre, e manda inscrever igual verba no orçamento do actual ano económico

Determina que no modêlo das cartas de exames a que os inscritos marítimos são submetidos, aprovado por portaria n.º 7906, seja à margem reservado um lugar onde deve ser colada a fotografia do interessado

Torna público ter Malta aderido à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra a 26 de Setembro de 1927

Torna público ter sido prorrogada até 30 de Novembro corrente a vigência da Convenção de estabelecimento de comércio e navegação celebrada entre Portugal e a Roménia, assinada em Bucareste em 5 de Dezembro de 1930

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento para despesas com o destacamento de tropas coloniais vindo à metrópole para abrilhantar a 1.ª Exposição Colonial Portuguesa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que não sejam admitidas como sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas as entidades que à data do pedido de admissão se encontrem na situação de concordata com os seus credores por valor inferior a 50 por cento do seu passivo, incluindo os juros à taxa de desconto do Banco de Portugal

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada em $01 por quilograma a taxa a cobrar sôbre os produtos hortícolas exportados, nos termos do § 1.º do artigo 8.º do regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, promulgado pelo decreto n.º 23829