Decreto-Lei n.º 24629, de 5 de novembro

Determina que fique nulo e de nenhum efeito o decreto-lei n.º 23613, que inscreveu no orçamento para 1933-1934 a verba para pagamento à Companhia Geral de Crédito Predial Português das propriedades em que se acha instalada a Colónia Penitenciária de Alcoentre, e manda inscrever igual verba no orçamento do actual ano económico