Declaração, de 9 de maio

Declaração que o § único do artigo 4.º do decreto n.º 18740, ao abrigo do qual foram autorizadas as transferências de verbas insertas nos n.os 55 e 98 do Diário do Govêrno, de 7 de Março e 28 de Abril do corrente ano, foi mantido em vigor pelo artigo 2.º do decreto n.º 26166