Diário do Govêrno n.º 108/1936, Série I de 1936-05-09

Rectificações ao mapa A dos troços das estradas incluídos na classificação de estradas nacionais, anexo à portaria n.º 8418, inserto no Diário do Govêrno n.º 89, de 17 de Abril último

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça

Transfere uma verba, a fim de se adquirirem dez pistolas Browning e respectivo municiamento, para serviço de defesa, no exercício de funções públicas, dos agentes fiscais do corpo de fiscalização dos fósforos

Aviso relativo às taxas aplicadas no Banco de Portugal, a partir de 11 do corrente, nas suas operações de desconto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Concede a isenção do pagamento das taxas radioeléctricas aos agentes diplomáticos e consulares de carreira, estrangeiros, em missão permanente em Portugal, quando se verifique que os respectivos países concedem reciprocidade de tratamento

Determina que para o efeito de abonos de ajudas de custo e adiantamentos de vencimentos de que trata o decreto n.º 7416 seja declarado em vigor na colónia de Angola o artigo 17.º do decreto n.º 22822, servindo de base para o respectivo cálculo os vencimentos de categoria vigentes anteriormente à publicação do decreto n.º 23940

Ordena a publicação nos Boletins Oficiais das colónias da portaria n.º 8092, que mandou aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando em tratamento nos hospitais militares, nos hospitais civis e casas de saúde, a doutrina dos artigos 212.º e 216.º do regulamento geral do serviço de saúde do exército

Declaração que o § único do artigo 4.º do decreto n.º 18740, ao abrigo do qual foram autorizadas as transferências de verbas insertas nos n.os 55 e 98 do Diário do Govêrno, de 7 de Março e 28 de Abril do corrente ano, foi mantido em vigor pelo artigo 2.º do decreto n.º 26166