Declaração, de 2 de março

Declaração de que as portarias n.os 8900 e 8904, que incluem várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, devem ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias