Diário do Govêrno n.º 49/1938, Série I de 1938-03-02

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Penamacor

Substitue o quadro orgânico do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, referido no decreto-lei n.º 26016

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6664 na parte em que pelo mesmo foi mandado entregar à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Antime, para nêle funcionar uma escola de ensino primário geral, subsistindo apenas a entrega do salão aplicado aos exercícios escolares

Declaração de que as portarias n.os 8900 e 8904, que incluem várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, devem ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Altera as taxas das alíneas A) e B) do artigo 126 da pauta A de importação, aprovada pelo decreto n.º 7393 (referentes a papel e cartão de qualquer qualidade), nos territórios da Companhia de Moçambique

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas

Declaração de ter ficado, por despacho ministerial, estabelecido que as oficinas de reparação de aparelhos de radiotelefonia só sejam obrigadas a alvará de licença quando lhes fôr aplicável a rubrica da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Rectificação à portaria n.º 8922, que manda anexar à área de acção da sede do Grémio dos Armazenistas de Vinhos os concelhos de Oeiras, Cascais e Lisboa e uma faixa do concelho de Loures, e determina que a área da delegação do mesmo Grémio no Pôrto passe a abranger também os concelhos de Maia, Valongo, Gondomar e Espinho