Declaração, de 14 de dezembro

Declaração de terem sido autorizadas duas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 642.º e da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 643.º, capítulo 5.º