Diário do Govêrno n.º 291/1939, Série I de 1939-12-14

Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila

Estabelece as regras para o pagamento e remição do fôro em propriedades

Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio extraordinário destinado às obras de reparação e adaptação do Palácio de S. Lourenço - Abre um crédito para as referidas obras

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, para refôrço da alínea e) dos mesmos número, artigo e capítulo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 4) para refôrço do n.º 1) do artigo 289.º, capítulo 15.º

Altera o disposto no § 2.º do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 4) para o n.º 7) do artigo 42.º, capítulo 4.º

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério

Estabelece os princípios gerais de orientação e coordenação a que hão-de submeter-se os estabelecimentos de educação para o serviço social - Aprova o plano geral de estudos e programas, tudo para a formação de dirigentes idóneas e responsáveis no meio a que se destinam, ao mesmo tempo conscientes e activas cooperadoras da Revolução Nacional

Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença do aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a um assistente da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 628.º, capítulo 4.º

Declaração de terem sido autorizadas duas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 642.º e da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 643.º, capítulo 5.º

Autoriza o Govêrno, emquanto durar o estado de guerra na Europa e até onde o exija a defesa da economia nacional, a determinar, por intermédio dos Ministérios competentes, que as importações ou exportações de dados produtos sejam feitas em regime de contrato colectivo, celebrado pelo organismo corporativo ou de coordenação económica do respectivo sector

Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas - Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituïção dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da lei n.º 1891

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, para a alínea a) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo