Decreto-Lei n.º 30138, de 14 de dezembro

Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas - Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituïção dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da lei n.º 1891