Declaração, de 21 de dezembro

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, e da alínea d) para a alínea i) dos mesmos artigo e capítulo