Diário do Govêrno n.º 297/1939, Série I de 1939-12-21

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º

Abre um crédito destinado à alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

Substitue a rubrica do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas de alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Autoriza o conselho administrativo das Cadeias Civis Centrais de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 163.º, capítulo 5.º, e a aplicar a totalidade das receitas próprias dos referidos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, dentro dos limites das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do artigo 169.º, do mesmo capítulo

Autoriza o conselho administrativo das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo a despender a totalidade das receitas próprias dos mesmos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, até à importância inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º

Abre um crédito destinado à aquisição de uma fourgonnette para a Casa da Moeda

Abre um crédito destinado a reembôlso a Laura Novais de diferença de imposto sôbre sucessões e doações, conforme sentença de 27 de Fevereiro de 1939 do tribunal judicial da comarca de Celorico de Basto

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos sargentos cadetes do Corpo de Cadetes do Exército, na situação de licenciados, que foram convocados para serviço

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.1) do artigo 528.º, capítulo 18.º

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo único, do orçamento do Conselho do Império Colonial

Autoriza o dispêndio total da verba descrita no orçamento para ocorrer às despesas resultantes da publicação dos Universitatis Monumenta Historica, comemorativos do IV Centenário da Universidade de Coimbra

Abre um crédito a fim de constituir nos artigos 507.º e 508.º, capitulo 3.º, novas dotações

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, e da alínea d) para a alínea i) dos mesmos artigo e capítulo

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério a dotação da alínea b) do n.º 3) do artigo 57.º