Decreto n.º 30192, de 21 de dezembro

Autoriza o conselho administrativo das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo a despender a totalidade das receitas próprias dos mesmos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, até à importância inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º