Declaração, de 17 de novembro

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 827.º, capítulo 6.º, e do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 829.º do mesmo capítulo