Diário do Govêrno n.º 269/1939, Série I de 1939-11-17

Rectificação à portaria n.º 9367, que proíbe a caça à perdiz na presente época venatória no concelho de Arcos de Valdevez, com excepção dos montados do Soajo, Gavieira, Sistelo, no monte que fica a nascente do lugar de Lordelo (da freguesia de Cabreiro) e no monte do Castelo de Miranda

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Refinadores de Açúcar do distrito do Pôrto todos os operários refinadores de açúcar que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Confeiteiros e Ofícios Correlativos do Porto e todos os operários que venham a trabalhar na indústria de confeitaria em igual distrito

Define o alcance do artigo 6.º do decreto n.º 16792, no sentido de o tempo de permanência exigido na sua parte final para a concessão de passagens, por conta do Estado, às pessoas de família dos funcionários públicos se referir à colónia onde o funcionário servia à data do seu pedido de passagens e não às colónias em que tenha anteriormente servido

Fixa por arbitragem os preços das aquisições ou as indemnizações respeitantes a expropriações necessárias à execução de obras e melhoramentos públicos nas colónias

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 827.º, capítulo 6.º, e do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 829.º do mesmo capítulo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 100.º, capítulo 7.º, respeitante à Bôlsa de Mercadorias do Pôrto