Decreto n.º 30064, de 17 de novembro

Define o alcance do artigo 6.º do decreto n.º 16792, no sentido de o tempo de permanência exigido na sua parte final para a concessão de passagens, por conta do Estado, às pessoas de família dos funcionários públicos se referir à colónia onde o funcionário servia à data do seu pedido de passagens e não às colónias em que tenha anteriormente servido