Declaração, de 11 de abril

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 257.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento