Declaração, de 14 de março

Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29481, que dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, de Vila Nova de Ourém, tem a assinatura de Duarte Pacheco como Ministro das Obras Públicas e Comunicações e não a de Joaquim José de Andrade e Silva Abranches, como por lapso foi publicado