Diário do Govêrno n.º 60/1939, Série I de 1939-03-14

Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29481, que dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, de Vila Nova de Ourém, tem a assinatura de Duarte Pacheco como Ministro das Obras Públicas e Comunicações e não a de Joaquim José de Andrade e Silva Abranches, como por lapso foi publicado

Determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios do Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo e cria a respectiva comissão administrativa

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Caíde, Luz, Marinha das Ondas, S. Teotónio e Vila Nova do Ceira, respectivamente dos concelhos de Lousada, Tavira, Figueira da Foz, Odemira e Góis

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias