Decreto-Lei n.º 29482, de 14 de março

Determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios do Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo e cria a respectiva comissão administrativa