Declaração n.º 194/2007, de 2 de agosto

Declaração n.º 194/2007

Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada nos termos do artigo 11.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime:

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23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.