Declaração, de 14 de fevereiro

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, determinado que nenhum militar do quadro permanente ou em serviço efectivo no exército possa concorrer ou tomar posse de qualquer cargo público sem que prèviamente tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Ministro e nas condições que pelo mesmo forem estabelecidas, ficando assim alterado o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 de Dezembro de 1930