Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, e em aditamento ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 230, de 30 de Setembro de 1939, aprovados diversos escalões para o pessoal não especializado da indústria de cerâmica
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, determinado que nenhum militar do quadro permanente ou em serviço efectivo no exército possa concorrer ou tomar posse de qualquer cargo público sem que prèviamente tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Ministro e nas condições que pelo mesmo forem estabelecidas, ficando assim alterado o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 de Dezembro de 1930