Declaração, de 31 de julho

Declaração ao fecho do original do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 172, de 25 de Julho último, que esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas